ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

PROTOCOLO PARA ASSEMBLEIA DE COND. VIRTUAL

Em conformidade com a Lei 14.010 de 2020, que permite assembleias puramente virtuais, Assembleia virtual é a assembleia condominial realizada pela internet. Ao invés de os condôminos irem às reuniões presenciais para deliberar sobre os assuntos, eles votam no ambiente virtual. Cumprindo o artigo 1.350 e o artigo 1.355 do Código Civil estabelecem que o síndico ou um quarto dos condôminos poderá convocar assembleia de condomínio.
Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger lhe o substituto e alterar o regimento interno.

NOTA

Assembleia virtual está em conformidade com as normas da LGPD Lei nº 13.709/2018 , onde dos dados só será disponibilizado, somente por ordem judicial ou com autorização do Titular.

Para que ela seja realizada de forma válida, deve obedecer a alguns requisitos.

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