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LGPD: começa a valer nesta sexta-feira

Sem poder vetar qualquer parágrafo e às vésperas da expiração do prazo, vigência da lei não dependia, necessariamente, da assinatura do executivo Nesta quinta-feira (17),o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei nº 13.709, com isso, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) começa a valer a partir desta sexta (18). Após a publicação no Diário Oficial da … Continue lendo LGPD: começa a valer nesta sexta-feira

PL paulista proíbe acorrentamento de animais domésticos

De acordo com o PL, caso a norma não seja cumprida, uma multa poderá ser aplicada ao infrator. O deputado estadual Paulo Correa Jr, de SP, apresentou um projeto de lei que proíbe o acorrentamento de animais domésticos, que impeçam a possibilidade do animal caminhar, alimentar-se e até mesmo realizar ações que sejam essenciais para … Continue lendo PL paulista proíbe acorrentamento de animais domésticos

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