Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 26, a lei 14.195/21, que facilita a abertura de empresas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional - estratégia de recuperação econômica pós-pandemia. A nova norma altera o CPC determinando que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, … Continue lendo Lei sancionada altera o CPC e prioriza citação por meio eletrônico