PL obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

Segundo proposta, a comunicação deverá ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato. O PL 4.438/20 estabelece que síndicos e administradores de condomínios residenciais são obrigados a comunicar, à polícia civil e aos órgãos especializados, a suspeita ou a ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios. Conforme … Continue lendo PL obriga síndico a comunicar maus-tratos de animais em condomínios

Mudanças na legislação dos condomínios aguardam sanção do Presidente

Em votação na última terça-feira (19/05), o Senado rejeitou as alterações na PL 1179 aprovadas na Câmara na semana anterior. Os trechos em questão diziam respeito à comissões cobradas de motoristas pelos aplicativos de transporte (Uber, 99, etc.). Já o texto da lei que lida diretamente com os condomínios permaneceu intacta. Agora, o projeto segue para sanção presidencial. Convidamos o advogado … Continue lendo Mudanças na legislação dos condomínios aguardam sanção do Presidente

PL Direito Privado

Senado aprova texto e segue para sanção de Bolsonaro Senado aprova PL sobre Direito Privado na pandemia e texto vai à sanção Relatora havia rejeitado substitutivo da Câmara, mas senadores preservaram artigo que pode afetar vigência da LGPD O Senado aprovou na terça-feira (19/5) o PL 1179/2020, que trata das relações jurídicas de Direito Privado … Continue lendo PL Direito Privado