Inciso XL – Conflito de Leis Penais no Tempo

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A CONTRADIÇÃO DA LEGISLAÇÃO Você sabia que a Constituição Federal prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato com entendimentos distintos ao seu respeito? O Inciso XL trata exatamente sobre esse assunto: o conflito das…

Inciso XXXV – Principio Constitucional do Acesso a Justiça

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” INCISO XXXV – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de…

Decreto 3.886: mais uma angústia para o varejo paranaense

Karina Neves Gonçalves da Cruz e Ricieri Gabriel Calixto O setor varejista terá mais um desafio no momento da formação do preço do produto.   Não bastasse a retomada lenta da economia, o Estado do Paraná tratou de deixar este processo mais árduo e angustiante para os empresários varejistas. A partir de agora, surge mais…