Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

“Somos todos iguais? Temos os mesmos direitos?” Essas perguntas são fáceis de serem respondidas, não é mesmo? Isso porque o princípio da igualdade nos iguala em relação a nossos direitos e obrigações. Mas também sabemos que, apesar de termos os mesmos direitos, esses direitos nem sempre conseguem abarcar a todos de maneira igual, pois existem certas particularidades entre indivíduos. É devido a tais particularidades que existem direitos diferentes para corrigir desigualdades, … Continue lendo Igualdade, Equidade e Justiça Social: o que significam?

Inciso XL – Conflito de Leis Penais no Tempo

“A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A CONTRADIÇÃO DA LEGISLAÇÃO Você sabia que a Constituição Federal prevê a possibilidade de existir mais de uma lei que trate sobre o mesmo fato com entendimentos distintos ao seu respeito? O Inciso XL trata exatamente sobre esse assunto: o conflito das … Continue lendo Inciso XL – Conflito de Leis Penais no Tempo

Inciso XXXV – Principio Constitucional do Acesso a Justiça

“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” INCISO XXXV – O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de … Continue lendo Inciso XXXV – Principio Constitucional do Acesso a Justiça