Lei anticrime: Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada

Especialista analisa que além do efeito pedagógico, se observa uma resposta penal proporcional ao dano provocado. O Congresso derrubou 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei anticrime. Sancionada pelo presidente, a lei 13.964/19, modifica a legislação penal e processual penal. Um dos dispositivos que será inserido na lei com a derrubada do veto é … Continue lendo Lei anticrime: Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada

Lei anticrime não retroage em crime de estelionato, decide STJ

Defensoria Pública pedia a observância da retroatividade da lei penal mais benéfica ao paciente. A 3ª seção do STJ indeferiu habeas corpus no qual a Defensoria Pública pedia a observância da retroatividade da lei penal mais benéfica, a lei anticrime, em caso de estelionato. O relator, ministro Nefi Cordeiro, concedia a ordem, mas o voto … Continue lendo Lei anticrime não retroage em crime de estelionato, decide STJ

Homo sacer e a legítima defesa

Mariana Cardoso Magalhães No Brasil o índice de mortes de cidadãos advindo de ações policiais sempre foi alto, principalmente de pessoas de classe média ou baixa, maiores residentes de regiões periféricas onde as ações policiais são sempre mais fortes e recorrentes, como mostra uma matéria de 2019 que esclarece sobre o número recorde de mortes … Continue lendo Homo sacer e a legítima defesa