Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção

Liminar vale para os municípios abrangidos pela Subseção Judiciária de Francisco Beltrão.   Uma liminar permitiu que representantes legais de incapazes com deficiência registrem em seu próprio nome veículos adquiridos com isenção de IPI nos casos em que a aquisição tenha sido financiada com recursos dos representantes. Decisão é do juiz Federal Eduardo Correia da … Continue lendo Responsáveis por deficientes poderão registrar veículo com isenção