Fato do príncipe

Entenda o que significa "fato do príncipe" no Direito Administrativo e no Direito Trabalhista, e quais as consequências jurídicas. A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos … Continue lendo Fato do príncipe

“Governo deve acudir os geradores de emprego”, diz advogado

Teoria do Fato Príncipe pode ser aplicada para explicar que possíveis indenizações aos funcionários durante pandemia são de responsabilidade da administração pública Por Thais Matuzaki Por Antônio Artêncio Filho* A Câmara dos Deputados Federais aprovou, em 18/03/2020, o projeto do Governo Federal que estabelece o estado de calamidade pública no país por conta do coronavírus. Você sabe o que … Continue lendo “Governo deve acudir os geradores de emprego”, diz advogado