STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular

"O papel e a caneta esferográfica perdem diariamente o seu valor", disse a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso. A 2ª seção do STJ admitiu ser válido testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Para o colegiado, nos processos sobre sucessão testamentária, o … Continue lendo STJ admite impressão digital como assinatura válida em testamento particular

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Inciso XXX – Direito de Herança

“É garantido o direito de herança” O direito de herança é garantido aos cidadãos brasileiros por meio do inciso XXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em conjunto com o Código Civil brasileiro, a partir do artigo 1.784. Esse direito garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários. … Continue lendo Inciso XXX – Direito de Herança

Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente

por Rogério Tadeu Romano Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Determina o artigo 1831 do Código Civil: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem … Continue lendo Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente