STF: Artigos de lei do PR que tratam de energia elétrica são inconstitucionais

A Corte entendeu que não compete aos Estados legislar sobre a matéria. O plenário virtual do STF julgou inconstitucionais artigos de lei paranaense que dispunham sobre corte e religação de energia elétrica. Por 8x2 entenderam que o ente não está legitimado a legislar sobre a matéria, que é de competência exclusiva da União. Concluíram, ainda, … Continue lendo STF: Artigos de lei do PR que tratam de energia elétrica são inconstitucionais