Categoria: Direito Trabalhista

Marco Regulatorio Infralegal Trabalhista

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O Marco Regulatório Infralegal Trabalhista cria o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência. Um dos objetivos principais é o de promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 VigênciaRegulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente … Continue lendo Marco Regulatorio Infralegal Trabalhista

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“Bom dia, você está demitida!”

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Patrão é condenado por demitir empregada doméstica pelo WhatsApp Na mensagem pelo aplicativo, ele escreveu: "Bom dia, você está demitida!" Uma empregada doméstica de Campinas/SP receberá R$ 5 mil de indenização do ex-patrão por ter sido acusada de ato ilícito e demitida por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. Para a 6ª turma do TST, … Continue lendo “Bom dia, você está demitida!”

Licença Nojo: Quem tem direito e Como se aplica?

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Você já ouviu falar sobre  licença nojo? Toda organização precisa lidar com a ausência de um funcionário por algum motivo, seja ele por faltas justificadas ou injustificadas. O fato é que a legislação impõe uma série de situações onde o colaborador pode se ausentar sem que sofra prejuízo em sem salário, e a licença nojo … Continue lendo Licença Nojo: Quem tem direito e Como se aplica?