Trabalhador não poderá mais se aposentar por tempo de contribuição

Depois da publicação da PEC 06/2019 atual Emenda Constitucional 103, novas regras surgiram para o trabalhador poder se aposentar, como também regras de transição e novas fórmulas de cálculo e de contribuição. Aposentadoria por tempo de contribuição A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário por excelência, concedido ao segurado que completar um … Continue lendo Trabalhador não poderá mais se aposentar por tempo de contribuição

Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe

Uma apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requisitando a reforma de sentença que concedeu pensão por morte ao filho de uma contribuinte foi julgada como improcedente pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A decisão do colegiado foi proferida por unanimidade. A sessão de julgamento ocorreu de forma telepresencial … Continue lendo Filho maior de idade com distúrbio psiquiátrico grave tem direito à pensão por morte da mãe

A desnecessidade da PEC paralela para inclusão de Estados e Municípios na nova previdência, segundo o STF

Lúcio Oliveira da Conceição A constituição de múltiplas legislações pelos gestores de Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS em razão da adesão facultativa às regras previdenciárias previstas na PEC 133/2019 se contrapõe à racionalidade desejada à burocracia estatal. I – A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO – PEC Nº 133/2019 – PEC PARALELA A … Continue lendo A desnecessidade da PEC paralela para inclusão de Estados e Municípios na nova previdência, segundo o STF