Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

Autora da ação alegou que após o aceite do distrato, recebeu cobrança de taxas de condomínio e IPTU. Mulher que formalizou contrato de compra e venda de imóvel, mas meses depois requereu o distrato deve arcar com taxas de condomínio e IPTU até a rescisão contratual. Assim decidiu o juiz de Direito Wilson Leite Corrêa, … Continue lendo Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

Boa fé contratual: paradigma substancial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro

Lucimer Coelho de Freitas Tais perspectivas evidenciam o comportamento das partes contratantes, considerando que a primeira aponta para uma regra de conduta comportamental, fundada na ética, e exigibilidade jurídica. Este artigo trata da importância do princípio da boa-fé nas relações contratuais de seguro, princípio que é composto pela boa-fé em perspectiva objetiva e subjetiva. Tais … Continue lendo Boa fé contratual: paradigma substancial para o equilíbrio econômico do contrato de seguro

O acordo de nível de serviço e sua importância nos contratos

João Guilherme Ribeiro Rocha Rossi O acordo deve ser elaborado em conjunto entre a área contratante da empresa, que detém o conhecimento técnico e as necessidades para aquele determinado contrato e o jurídico, que cuidará de evitar qualquer redação dúbia, que não ofereça a proteção contratual que se espera.   O Acordo de Nível de … Continue lendo O acordo de nível de serviço e sua importância nos contratos