STJ: Ecad pode cobrar direitos autorais por músicas em hotéis e motéis

Sob o rito de recursos repetitivos, 2ª seção fixou duas teses. Sob o rito de recursos repetitivos, a 2ª seção do STJ decidiu nesta quarta-feira, 24, que o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distriblição pode cobrar direitos autorais por músicas em quartos de hotéis, motéis ou afins. O colegiado fixou as seguintes teses: … Continue lendo STJ: Ecad pode cobrar direitos autorais por músicas em hotéis e motéis

Inciso XXVII – Direito Autoral

“Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar” INCISO XXVII – O DIREITO AUTORAL O direito autoral é uma garantia concedida ao cidadão pela Constituição Federal de 1988 no inciso XXVII do Artigo 5º, e também pela Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98. De forma geral, … Continue lendo Inciso XXVII – Direito Autoral