Categoria: Dignidade
Pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais no TJ/DF
A medida pode ser solicitada por meio de petição no início do processo ou no decorrer de uma ação já em curso. Objetivando dar máxima proteção e efetividade ao princípio da dignidade humana e a todos os direitos fundamentais, além de dar prioridade ao tratamento isonômico aos usuários dos serviços judiciários do Distrito Federal, seus … Continue lendo Pessoas trans, travestis e transexuais podem usar nome social em processos judiciais no TJ/DF