Prestação do serviço de entrega em domicílio (DELIVERY)

LEI Nº 8799 DE 30 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENTREGA EM DOMICÍLIO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio … Continue lendo Prestação do serviço de entrega em domicílio (DELIVERY)