Conciliação por videoconferência é negada por falta de recursos tecnológicos

Decisão é da juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5º JEC de Vila Velha/ES. A juíza de Direito Abiraci Santos Pimentel, do 5ª JEC de Vila Velha/ES, indeferiu pedido de audiência de conciliação por videoconferência por falta de recursos tecnológicos disponíveis. O pedido da conciliação por videoconferência foi feito com base na nova redação … Continue lendo Conciliação por videoconferência é negada por falta de recursos tecnológicos

Homem que faltou à audiência de conciliação, mas foi representado por advogado, não pagará multa

Para 30ª câmara de Direito Privado, advogado possui poderes para praticar atos de transação envolvendo os interesses patrocinados. A 30ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu, por maioria dos votos, conceder mandado de segurança e afastar multa aplicada a um homem que não compareceu à audiência de conciliação, mas foi representado pelo advogado. O … Continue lendo Homem que faltou à audiência de conciliação, mas foi representado por advogado, não pagará multa

Negociação online nos conflitos de consumo: Aproximação dos usuários de serviços públicos com o Poder Público

Fernanda Coelho e Laís Bergstein A novidade que merece destaque é que, em 3/1/20, foi publicado o decreto 10.197/20, que oficializa o consumidor.gov.br como plataforma digital da administração pública federal para autocomposição em conflitos de consumo. Os nossos leitores já conhecem a plataforma consumidor.gov.br, mantida pelo Ministério da Justiça para servir como um canal seguro de … Continue lendo Negociação online nos conflitos de consumo: Aproximação dos usuários de serviços públicos com o Poder Público