Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais

O governador Carlos Massa Ratinho Júnior sancionou a Lei 20.243/2020, de autoria do deputado Anibelli Neto (MDB) e aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Paraná, que proíbe os estabelecimentos comerciais que exploram a realização de eventos culturais e esportivos de cobrar mais de um ingresso por pessoa em casos onde, por qualquer necessidade especial … Continue lendo Agora é lei: estabelecimentos não podem cobrar mais que um ingresso de pessoas com necessidades especiais

Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

Segundo lei 13.994/20, juiz togado proferirá sentença caso o demandando não compareça na conciliação virtual. Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não … Continue lendo Lei estabelece videoconferência em Juizados Especiais Cíveis

Sancionada lei que permite uso da telemedicina durante crise do coronavírus

Proposições legislativas PL 696/2020 O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, a lei que estabelece a utilização da telemedicina durante a pandemia de coronavírus (Lei 13.989). A nova lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, permite o uso da tecnologia para realização de atendimento médico sem necessidade de proximidade física com … Continue lendo Sancionada lei que permite uso da telemedicina durante crise do coronavírus