Lei anticrime: Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada

Especialista analisa que além do efeito pedagógico, se observa uma resposta penal proporcional ao dano provocado. O Congresso derrubou 16 dos 24 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei anticrime. Sancionada pelo presidente, a lei 13.964/19, modifica a legislação penal e processual penal. Um dos dispositivos que será inserido na lei com a derrubada do veto é … Continue lendo Lei anticrime: Crimes contra a honra na internet terão pena triplicada

Congresso derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime

Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 dispositivos serão inseridos na lei. Os textos vão à promulgação presidencial. O Senado confirmou nesta segunda-feira, 19, em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao veto (VET) 56/19, que barrou 24 dispositivos do pacote anticrime. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, … Continue lendo Congresso derruba vetos de Bolsonaro ao pacote anticrime

STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais

4ª turma considerou que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial. A 4ª turma do STJ determinou que condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Seguindo voto de Raul Araújo, a maioria dos ministros consideraram que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se … Continue lendo STJ: Condomínio pode proibir aluguel por meio de plataformas digitais