Ação aponta que apenas na cidade de São Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente. O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. A norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados. … Continue lendo LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais
A plataforma é um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permitirá a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a PDPJ-Br - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite … Continue lendo CNJ cria Plataforma Digital do Poder Judiciário
LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais. MPDFT torna pública a primeira ação baseando-se na LGPD, referente ao tratamento e comercialização de dados pessoais de forma irregular. Ferindo assim os artigos 2, 7 e 44 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ministério Público do Distrito Federal e … Continue lendo LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais
