LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais

Ação aponta que apenas na cidade de São Paulo, 500 mil pessoas foram expostas indevidamente. O MP/DF apresentou a primeira ação civil pública com pedido de tutela, baseada na LGPD, nesta segunda-feira, 21. A norma, que entrou em vigor na sexta-feira, enquadra como lesiva a conduta de uma empresa de Belo Horizonte/MG por comercializar dados. … Continue lendo LGPD: Ministério Público do DF denuncia empresa por vender dados pessoais

CNJ cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

A plataforma é um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite processual no país, permitirá a realização de adequações de acordo com as necessidades de cada tribunal. Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a PDPJ-Br - Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, um sistema multisserviço que, além de unificar o trâmite … Continue lendo CNJ cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais

LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais. MPDFT torna pública a primeira ação baseando-se na LGPD, referente ao tratamento e comercialização de dados pessoais de forma irregular. Ferindo assim os artigos 2, 7 e 44 da Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ministério Público do Distrito Federal e … Continue lendo LGPD Primeira ação pública por tratamento ilegal de dados Pessoais