Assembleias Virtuais

PROTOCOLO PARA ASSEMBLEIA DE COND. VIRTUAL

Em conformidade com a Lei 14.010 de 2020, que permite assembleias puramente virtuais, Assembleia virtual é a assembleia condominial realizada pela internet. Ao invés de os condôminos irem às reuniões presenciais para deliberar sobre os assuntos, eles votam no ambiente virtual. Cumprindo o artigo 1.350 e o artigo 1.355 do Código Civil estabelecem que o síndico ou um quarto dos condôminos poderá convocar assembleia de condomínio.

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

  • 1º Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
  • 2º Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.

Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

NOTA

Assembleia virtual está em conformidade com as normas da LGPD Lei nº 13.709/2018 , onde dos dados só será disponibilizado, somente por ordem judicial ou com autorização do Titular.

Para que ela seja realizada de forma válida, deve obedecer a alguns requisitos.