Aprovado projeto que permite mudar destinação do edifício com dois terços de votos.

O Plenário do Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira dia 10, o PL 4.000 de 2021, do senador Carlos Portinho (PL, RJ), que permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Hoje o Código Civil exige aprovação unânime para esse tipo de modificação.

Que passa a vigorar com a seguinte redação:

Fonte: Agência Senado

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