Cade e MPF recomendam que WhatsApp adie nova política de privacidade

No começo de 2021, o WhatsApp começou a enviar notificações aos seus usuários informando sobre mudanças em sua política de privacidade. Para os órgãos públicos, as novas políticas não estão de acordo com o CDC e a LGPD.

sexta-feira, 7 de maio de 20210

Nesta sexta-feira, 7, o MPF, Cade, o ministério da Justiça (Senacon) e a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados emitiram recomendações ao WhatsApp e Facebook sobre políticas de privacidade.

No documento, os órgãos recomendam que o WhatsApp adie a vigência de implementação de sua nova política de privacidade, prevista para 15 de maio, enquanto não adotadas as medidas recomendadas pelos órgãos reguladores.

(Imagem: Pixabay)

(Imagem: Pixabay)

No começo deste ano, o WhatsApp começou a enviar notificações para seus usuários informando sobre mudanças em sua política de privacidade. Dentre as alterações, destaca-se aquela que prevê que usuário deve concordar com o compartilhamento de seus dados com o Facebook, empresa que é dona do WhatsApp. Caso não haja adesão, o internauta terá acesso limitado ao app.

Os órgãos públicos consideraram que, sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, a nova política de privacidade e os novos termos de uso do aplicativo WhatsApp não atendem a dispositivos do CDC, “por não conterem informações claras e precisas sobre que dados dos consumidores serão tratados e nem sobre a finalidade das operações de tratamento que serão realizadas no âmbito do aplicativo WhatsApp e do grupo Facebook”.

Além disso, os signatários do documento salientaram que a empresa WhatsApp não apresentou, até o momento, providências suficientes para a adequação à LGPD no que diz respeito ao cumprimento dos princípios, em especial o da transparência, e ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.

Recomendações

Assim, os órgãos públicos fazem as seguintes recomendações:

Ao WhatsApp:

  • Adiar da vigência de sua Política de Privacidade enquanto não adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores;
  • Abster-se de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, caso estes não adiram à nova política de privacidade;
  • Adotar as providências orientadas às práticas de tratamento de dados pessoais.

Ao Facebook:

  • Abster-se de realizar qualquer tipo de tratamento ou compartilhar dados recebidos a partir do recolhimento realizado pelo WhatsApp.

Veja a íntegra do documento.

Por: Redação do Migalhas

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