Pensão Alimentícia em Tempo de Coronavírus

Breve Resumo. Sabe-se que a obrigação de prestar alimentos pode surgir em decorrência de inúmeros fatores ou acontecimentos; entre eles a obrigação de pagar pensão alimentícia para o dependente em virtude de processo judicial. Com a pandemia da Covid-19, houve um aumento de pedidos de alteração ou exoneração pensão alimentícia. Sendo assim, esse artigo possui o objetivo de esclarecer alguns equívocos de alguns operadores do direito quanto aos critérios legais em ingressar com a ação revisional de pensão alimentícia, bem como, informar os meios corretos de se fazê-lo.

Palavras-Chave. COVID-19. Pensão Alimentícia. Ação Revisional. Requisitos Legais. Prisão do devedor de alimentos

Abstract. It is known that the obligation to provide food can arise as a result of numerous factors or events; among them the obligation to pay alimony to the dependent as a result of legal proceedings. With the Covid-19 pandemic, there was an increase in requests for alteration or exemption from alimony. Therefore, this article has the objective of clarifying some mistakes of some operators of the law as to the legal criteria in filing the alimony action, as well as informing the correct means of doing so.

ALIMENTOS NA VISÃO CIVIL – CONSTITUCIONAL 

Ao aplicar o princípio vetor constitucional no âmbito alimentício verifica-se que os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade da pessoa dos envolvidos. Dignidade de quem recebe (alimentando) e de que os presta (alimentante), não podendo nenhuma delas ser inferior, ou superior. Caminhando nessa linha de idéias, evita-se que o quantum fixado seja em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiras do devedor, sob pena de ofender o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.[1]

Ainda nessa trilha, assegura a Carta Fundamental no seu art. 3º afirma ser objetivo fundamental da República “promover o bem de todos”, explicitando uma nítida preocupação com a dignidade da pessoa humana.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Não se pode negar, a afirmação de uma sociedade livre, justa e solidária, digo solidariedade social, afirma, sem dúvida, a supremacia da proteção da pessoa humana em detrimento da medida de proteção patrimonial que sempre norteou o Direito Civil (antes da Carta Magna).[2]

Dessa forma, o professor Gustavo Tepedino[3], relevar estar atento para o fato de que a noção conceitual de família se amolda ao cumprimento de sua função social, se renovando como “ponto de referência central do indivíduo na sociedade; uma espécie de aspiração à solidariedade e a segurança que dificilmente pode ser substituída por qualquer outra forma de convivência social”.

Para melhor elucidação há um precedente do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a solidariedade social como princípio norteador das relações familiares:

“A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar”

(STJ, Ac.4ª T., REsp. 102.819/RJ, Rel.Min.Barros Monteiro,J.23.11.98, RTDC 1:187)

CONCEITO DE ALIMENTOS 

Buscando inspiração na eterna lição do saudoso Orlando Gomes, “alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de que não pode promovê-las por si[4], ou seja, é o conjunto de meios materiais necessário para a subsistência de uma pessoa, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual.

RECEITAS E DESPESAS NO CONCEITO DE ALIMENTOS 

Abraçando uma concepção ampla (com inspiração no art. 2.003º do Código Civil de Portugal), estão incluídas no conceito de alimentos, a depender da capacidade contributiva do devedor, naturalmente, todas as despesas ordinárias para a digna de uma pessoa, como os gastos com alimentação adequada, habitação, assistência médica, vestuário, educação, cultura e, até mesmo, lazer e turismo.

Aliás, observando o quadro evolutivo das relações humanas, já se pode antever que os alimentos abrangem, inclusive, despesas com animais de estimação, guias de transporte ou para fins terapêuticos.[5] Aliás, a relação de proximidade entre algumas pessoas e seus animais de criação, bem assim como a própria inserção da fauna no conceito de vida digna, explicitam a de uma nova percepção sobre esse fenômeno e a sua compreensão no cálculo da obrigação alimentícia.

Por outro turno, também é preciso calcular nos alimentos as despesas extraordinárias, porém previsíveis para o credor. Aqui, vislumbram-se os gasto com medicamentos temporários, vestuário escolar, provisão de livros educativos e material de estudo, dentre outros.[6] É o que Rosa Maria Andrade Nery denomina “despesas extras decorrentes do zelo com os filhos e dependentes”. Assim de acordo com o contexto interno de cada grupo familiar, serão computadas despesas com “festividades escolares”, comemoações esportivas religiosas ( Rosh Hoshana, Chanuca, Eidúl-Fitr, Batismo, Primeira umunhão, Bar-Mitzva, Crisma, Páscoa, Natal, Santa Ceia, Festas do Sincretismo Afro-Católico etc.”[7]

Some não podem estar alcançados os gastos supérfluos ou luxuosos e aqueloutros decorrentes de gastos materiais de natura pessoal. Por não dizerem respeito à manutenção de um padrão mínimo de vida digna não compõem o caçulo da obrigação de prestar alimentos.

Acrescente-se, demais de tudo isso, que despesas extraordinárias e imprevisíveis devem ser rateadas entre os pais (ou parentes) proporcionalmente à sua capacidade contributiva, quando se fizer necessário. Isso porque em razão de sua caráter inusitado não se faz possível encartá-las na projeção de despesas do credor. È o caso de despesas com uma cirurgia de emergência, despesas médicas não ordinárias ou pagamento de indenizações decorrentes de danos causados por menores. Em casos tais, os gastos serão rateados, proporcionalmente, para além do valor dos alimentos. Na hipótese de um dos co- devedores custear sozinho um despesa extraordinárias imprevisível fará jus as ressarcimento proporcional, cobrado através de ação de reembolso de alimentos.[8]

O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS 

Na forma do art. 1694 da Codificação de Reale, os alimentos são devidos, reciprocamente, entre parentes, bem como entre cônjuges, companheiros e parceiros homoafetivos, após a dissolução da relação afetiva, respectivamente.

Assim, a partir da simples – e perfunctória – leitura do texto legal, pareceria de fácil conclusão afirmar que os sujeitos da obrigação de alimentar seriam os parentes =, os cônjuges e companheiros (e, certamente, os parceiros homoafetivos).

Todavia, observando de um prisma concreto e real, o certo é a existência de uma série de variáveis que, de uma banda, condicionam e, a outro turno, modelam a prestação de alimentos.[9]

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

FIXAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO DE QUEM RECEBE X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DE QUEM PAGA. 

Os artigos 1.694 e 1695 do Código Civil estabelecem o balizamento a ser seguido para a fixação do valor dos alimentos, independentemente dos sujeitos envolvidos.

Em qualquer hipótese, os alimentos devem viabilizar para o credor uma vida digna, compatível com a sua condição social, em conformidade com a possibilidade do devedor de atender ao encargo. Vislumbra-se, assim, uma dualidade de interesses: a necessidade de quem pleiteia e a capacidade contributiva de quem presta.

Ausente um dos elementos frustra-se a prestação alimentícia. Dessa maneira, mesmo reconhecendo as necessidades do credor, não é possível fixar um pensionamento que escape à capacidade econômica do alimentante.

Nesse sentido, é alvejante a redação do §1º do art. 1964 do Codex: “ Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”

Vislumbra-se, desse modo, um importante campo de cognição para o magistrado, devendo levar em conta as peculiaridades de cada caso para fixa um valor justo. As mais diferentes situações, envolvendo pessoas completamente distintas, terão sempre solução equânime se respeitado o balizamento indicado pelo legislador.

Para fixação de o quantum alimentar, portanto, leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão.

Ponderando, com prudência, as múltiplas necessidades dos credor para ter uma vida digna e a possibilidade de contribuição do devedor, deve o juiz chegar a um quantum baseado na equidade. Por isso, não há – e nem poderia ser de outro modo – um percentual fixo ou recomendável para pensão alimentícia. Em cada caso, se obterá o valor proporcional, consideradas as condições particulares de cada pessoa.

A necessidade ( que é presumida em favor dos filhos menos, sob o poder familiar) decorre da ausência de condições dignas de sobrevivência sem o auxilio do alimentante. Deve ser provada por quem pleiteia os alimentos e não se restringe à alimentação e saúde, envolvendo, por igual, a educação e a moradia, além do lazer e das atividades intelectuais.

De outro lado, a capacidade do devedor deve ser considerada a partir de seus reais e concretos rendimentos, podendo o juiz se valer, inclusive, da teoria da aparência.

O critério mais seguro para concretizar a proporcionalidade, em cada caso, é, sem, dúvida, a vinculação de pensão alimentícia aos rendimentos do devedor, garantindo, pois, o imediato reajuste dos valores, precavendo um multiplicidade de ações futuras.

Todavia, somente quando o alimentante está vinculado ao serviço público ou tem relação empregatícia é que sê a possibilidade de uso desse critério. Ademais, a proporcionalidade impõe um juízo de razoabilidade ao magistrado, afastando qualquer utilização indiscriminada de percentuais para toda e qualquer demanda alimentícia.

Assim, não se pode tolerar a falsa idéia de que os alimentos devem corresponder a um determinado percentual apriorístico dos rendimentos do devedor, somente sendo possível ficar a percentagem em cada caso.

Demonstrando a importância da utilização da proporcionalidade como critério de fixação dos alimentos, impõe lembrar a hipótese de um devedor abastado, com fatos vencimentos, que tenha de prestar alimentos a um filho cujos gastos não ultrapassem a 5 ou 6% de seus vencimentos.  Fixar a pensão em percentual superior, em tal hipótese, seria franca violação da porporcionalidade.

Em se tratando de devedor sem vínculo de trabalho, torna-se mais difícil a fixação da verba. Máxime em se tratando de profissional liberal, autônomo ou empresário, a dificuldade é evidente. Em tais hipóteses, deve o magistrado tomar como referência para sua capacidade contributiva o seu modo de vida, permitindo que o alimentando posso se manter proporcionalmente à maneira exteriorizada por quem está obrigado. Se trata de alguém que ostenta carro importado, viagens diversas, roupas de grife…, é natural concluir que sua capacidade contributiva é proporcional ao volume de despesas que assume.[10]

PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA 

Devido à crise mundial no sistema de saúde; crise que atualmente possui como pivô, a Pandemia caracterizada pelo vírus –  coronavirus – Covid-19m –  o país teve que adotar, para salvaguardar vidas, medidas drásticas no sentido de evitar a propagação do vírus. Com isso, o Presidente da República em exercício, Jair Bolsonaro, editou diversas medidas provisórias, como MP 926, 927, 936 e outras, para tratar de temas como tributos, empregos e responsabilidade civil. Nessa linha teve a edição da lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o que impactou na obrigação de prestar alimentos.

Contudo, permanece a obrigação de prestar alimentos conforme determinado em sentença judicial.

Ocorre que as pessoas com o dever ou obrigação de prestar alimentos, devido ao Estado de Calamidade que assola o País, não estão cumprir com o determinado por inúmeros motivos como: desemprego; redução salarial; baixa produção para quem é autônomo e etc…

Há um Projeto de Lei nº 1.627/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito de Família e das Sucessões) junto ao Senado Federal, dispondo de algumas orientações do Código Civil no que tange à alteração do binômio alimentar, especificamente em seu artigo 8º, autoriza a concessão de decisão judicial para o fim de suspender parcialmente a prestação, em limite não superior a 30% do valor devido, pelo prazo máximo de 120 dias, desde que provada a regularidade dos pagamentos até 20 de março de 2020. E mais: o parágrafo único do aludido dispositivo dispõe que a diferença a ser encontrada, proveniente do resultado da matemática de diminuição, como corolário da suspensão, deverá ser quitada no limite de seis prestações, devidamente acrescidas de correção monetária, com vencimento em 1º de janeiro de 2021.

Importante ressaltar o que falamos em outra oportunidade de que na hipótese do responsável pela pensão alimentícia deixar de efetuar o pagamento durante três meses consecutivos, sem justificativa; há possibilidade de o juiz mandar expedir o mandado de prisão, na forma da Súmula nº 309 STJ.

Não esporadicamente um grande número de pessoas é enviado para as cadeias no Brasil, sendo presas, por falta de pagamento de pensão alimentícia. Que são libertadas apenas quando comprovam o pagamento das prestações vencidas e vincendas. 

AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$600,00 E PENHORA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. 

Alimento é vida! A Constituição garante o direito a vida, art.5ª. E a vida deve ser vivida com dignidade.

A obrigação de alimentar sempre esteve previsto na legislação, ainda que de forma implícita. Fato que fazia a jurisprudência determinar o pagamente de pensão alimentícia desde a concepção.

Ocorre que alguns juízes, por serem legalistas, acabavam não atendendo o espírito da lei e da carta magna, aduzindo que a obrigação de alimentar desde a concepção não está previsto expressamente na lei.

Em 2008, foi sancionada a lei 11.804, para acabar com qualquer discussão, visto que a lei assegura à mulher grávida o direito de receber alimentos por quem afirma ser o pai do seu filho.

Após a determinação judicial para prestar alimentos a obrigação deverá ser cumprida sob pena prisão penhora ou prisão na forma da Súmula 309 STJ.

No entanto, devido a Pandemia que se instalou no Brasil e no Mundo, devido ao vírus que se aproveita da imunidade baixa do ser humano e o destrói; chamado coronavírus, as autoridades de Saúde como OMS (Organização Mundial de Saúde) e Ministério da Saúde no Brasil, informam que o vírus ganha força quando ataca alguns grupos denominados como grupos de risco; diabéticos, hipertensos, doentes respiratórios e outros e orientam as pessoas a ficarem isolados dentro da sua própria residência para evitar a propagação.

Caminhando nesse sentido iniciou-se o denominado “efeito cascata” na economia, pois os empresários não conseguem vender e consequentemente encerram suas atividades; funcionários são dispensados e a verba para o sustento fica precária ou até em falta.

Contudo, no dia 02 de Abril 2020, o Presidente em exercício, Jair Messias Bolsonaro, na tentativa de minimizar os impactos na economia e renda família do brasileiro sancionou a lei 13.982/2020, cuja finalidade foi auxiliar financeiramente trabalhadores informais, autônomos, microempreendedores individuais e desempregados no período de combate a pandemia fornecendo um auxílio emergencial no valor de R$ 600,00; durante três meses.

Inúmeras pessoas que fazem jus ao benefício são devedoras de pensão alimentícia, tendo inclusive suas contas penhoras para cumprir com a obrigação. Mas, esse valor de R$ 600,00, pode ser penhorado?

Sabedores somos que as verbas de natureza alimentar não podem ser penhoradas, conforme o art. 833, IV, CPC:

Art. 833. São impenhoráveis:

(…)

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

Inclusive o CNJ expediu a resolução nº318/2020, recomendando os juízes a não efetuarem penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas, in verbis:

Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 

Normalmente para toda regra há uma exceção; e quanto a o pagamento de pensão alimentícia a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC, comporta exceções.

Art. 833 (…)

  • 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Na inteligência do artigo acima se pode observar que implicitamente há uma proteção a vida e a dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Paradoxalmente há uma colisão do próprio direito a vida, visto que aquele que não obtiver os alimentos suficientes para sua subsistência não resistirá. Que é o caso de ambos: prestador e recebedor.

Portanto, está em jogo a vida de quem presta alimentos e a vida de quem recebe os alimentos; o primeiro por não ter condições de prover, inclusive para si; e o segundo por depender da prestação de alimentos do primeiro.

“Nesse espírito entra o ditado popular “se você só tem isso divide o que tem com que não tem”.

 O artigo 529, §3º, CPC, faz a seguinte assertiva:

Art. 529 (…)

  • 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.

Dessa forma, ainda que o auxílio emergencial tenha natureza de salário, que se traduz em verba alimentar, não podendo ser penhorado para dívidas; pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia. Todavia, o valor penhorado não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do devedor, conforme art. 529, §3º, CPC e o ditado popular: “se você só tem isso divide o que tem com que não tem”.

 POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR ALIMENTOS CUMPRIR PRISÃO DOMICILIAR

Embora a o Código de Processo Civil, no art. 528, §4º, faça a assertiva de que os presos por pensão alimentícia devem ficar separados dos presos comuns; as prisões são em regime fechado. E sendo em regime fechado há aglomeração. E consequentemente um risco maior de disseminar a doença.

Em virtude da Pandemia os poderes que regem o País decidiram tomar providências para conter a propagação da doença. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Recomendação nº 62/2020; requerendo que os tribunais adotassem medidas preventivas à propagação da infecção covid-19, conhecida como coronavírus, no âmbito do sistema de justiça penal e socioeducativo.

Conforme ressaltamos em outra oportunidade, no dia 23.03.2020, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça – STJ; concedeu habeas corpus a devedores de alimentos no Ceará, que deverão cumprir pena em regime domiciliar. Impetrado pela Defensoria Pública do Ceará, a medida considerou o crescimento exponencial da pandemia e, também, seguiu as recomendações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para evitar a propagação.

No entanto, recentemente o STJ negou o pedido de prisão domiciliar a uma devedor de alimentos, porém, suspendeu a obrigação do devedor de prestar alimentos durante a pandemia.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ informou: “A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível a colocação em prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia, a despeito da crise sanitária causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Para o colegiado, a medida mais adequada é suspender a prisão civil durante o período da pandemia.

A decisão veio no julgamento de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a prisão de um cidadão por não ter pago as prestações da pensão que venceram posteriormente ao pedido de extinção da execução de alimentos.

Segundo o TJSP, o devedor quitou os débitos alimentares até outubro de 2019, momento em que pediu a extinção da execução. No entanto, a partir daí, deixou de pagar a pensão, o que resultou na decretação da prisão, em janeiro de 2020.

No STJ, a defesa argumentou que o cenário de pandemia da Covid-19 recomenda a substituição da prisão civil em regime fechado pela domiciliar, dada a situação de vulnerabilidade da população carcerária. Sustentou, ainda, que toda a dívida acumulada já havia sido quitada e que, após o pedido de extinção da execução, os pagamentos continuaram sendo feitos mensalmente, mas de forma parcial.

Dignidade do alimentando

Em seu voto, o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, lembrou que o artigo 6º da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta que, em virtude do atual contexto epidemiológico, as pessoas presas por dívida alimentícia sejam colocadas em prisão domiciliar.

Destacou, entretanto, que a concessão de prisão domiciliar aos alimentantes inadimplentes relativizaria o disposto no artigo 528, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a prisão civil em regime fechado quando devidas três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

O magistrado ressaltou que, de fato, é necessário evitar a propagação do novo coronavírus, porém afirmou que “assegurar aos presos por dívidas alimentares o direito à prisão domiciliar é medida que não cumpre o mandamento legal e que fere, por vias transversas, a própria dignidade do alimentando”.

“Não é plausível substituir o encarceramento pelo confinamento social – o que, aliás, já é a realidade da maioria da população, isolada no momento em prol do bem-estar de toda a coletividade”, declarou.

Incolumidade

Por outro lado, Villas Bôas Cueva ressaltou que a Constituição Federal assegura a todos o direito à incolumidade física e moral e que os direitos inerentes à personalidade explicitam cláusula geral de tutela da pessoa humana, alcançando, inclusive, o devedor de alimentos, que pode ter sua vida posta em risco com o cumprimento da prisão em regime fechado.

Dessa forma, o relator concluiu que, em virtude da situação emergencial na saúde pública – e como não é possível a concessão de prisão domiciliar –, admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores de pensão alimentícia em regime fechado, enquanto durar a pandemia.

“A prisão civil suspensa terá seu cumprimento no momento processual oportuno, já que a dívida alimentar remanesce íntegra, pois não se olvida que, afinal, também está em jogo a dignidade do alimentando – em regra, vulnerável”, concluiu o ministro”.[11]

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DURANTE A PANDEMIA 

Com a chegada da Pandemia, através do coronavirus, os tribunais, em todo o país, tem recebido inúmeras demandas solicitando a revisão da pensão alimentícia com base no sistema pandêmico.

Ocorre que a ação revisional de alimentos possui como base o mesmo critério para se decretar alimentos, qual seja: necessidade de quem recebe e possibilidade de quem presta; aliado a proporcionalidade. Com isso, a simples solicitação de revisão utilizando apenas a pandemia como justificava não tem o condão de preencher os requisitos necessários.

Por outro lado, sabedores somos que o fato da economia do país ter sofrido uma queda brusca fez com que pessoas ficassem desempregadas; empresários levados a falência e os trabalhos informais se demanda.

O site IBDFAM, ressalta que as mudanças são diversas[12]:

“As mudanças causadas pela pandemia não ficam adstritas à condição financeira das partes, mas, também, à mudança dos seus hábitos, o que impacta diretamente em suas finanças. Por exemplo, durante este período, muitas visitas foram suspensas, o que acaba atribuindo uma carga financeira maior ao genitor que detém a guarda física do menor. Não somente: com a suspensão das aulas, gastos ordinários com alimentação, água, luz, internet, serviços de streaming, etc, possivelmente, sofreram certa majoração. Some-se a isso a ampliação do tempo destinado ao menor e que é suportado exclusivamente pelo genitor detentor da guarda”.

Contudo, é possível solicitar a revisão do pagamento de pensão alimentícia durante a pandemia, porém, a justificativa deverá atender os requisitos previstos em lei. No caso, o juiz deverá analisar o caso concreto observando a necessidade da exoneração ou o cabimento das alterações solicitadas.

 DISCLOUSURE E CONFIDENCIALIDADE

 As informações e orientações contidas aqui são confidenciais e protegidas pela Lei de Direitos Autorais, não podendo este material ser distribuído a terceiros estranhos, sem autorização, sob pena de sanções cíveis e criminais. A opinião formalizada tem como intuito orientar e apresentar caminhos a serem seguidos pelo destinatário das informações. Por questões éticas frisa-se que o Direito é constituído de diversas correntes de pensamento, podendo ser majoritárias ou minoritárias, que se alternam ou se modificam ao longo do tempo, razão pela qual Tribunais podem decidir com base em teses minoritárias, não podendo o Parecerista ser responsabilizado por tais formas de julgar dos Tribunais Brasileiros e muito menos por demandas que as partes destinatárias deste estudo venham sofrer, eis que independente do teor do Parecer, é impossível atestar que a empresa não terá demandas judiciais trabalhistas e que será vitoriosa nessas demandas.


Dr. Leandro Vicente.

Membro do escritório Valeria Ribeiro – Advogados e Consultores. Pós-graduado em Direito Privado pela UFF-RJ.  Especialista em Direito de Família. Pós-graduando em Direito Previdenciário.


[1] FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6.Ed.Jus Podivm: 2020.p.748

[2] FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 750

[3] TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil, op. cit., p.326, apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed.Jus Podivm: 2020.p.750

[4] GOMES, Orlando. Direito de família, op. cit., p.427 apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6.Ed.Jus Podivm: 2020. p. 752

[5] Nessa direção, Rosa Maria Andrade Nery chega a ser enfática ao assegurar que “o animal é uma fator de despesas que integra o macrossentido dos alimentos (em sua formamais ampla e completa) devidos àquele a quem aproveita a vantagem que se obtém” com sua presença, NERY, Rosa Maria Andrade. Alimentos, cit., p. 44 apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 752.

[6] Desenvolvendo a mesma idéia, no direito portenho, a partir do art. 372 do código Civil argentino, faça-se menção à obra de Augusto César Belluscio. Manual de Direcho de Família, op. Cit., p. 485 apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 753.

[7] NERY, Rosa Maria Andrade. Alimentos, cit., p. 46 apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 753.

[8] “A razão de ser do instituto, notadamente por afastar eventual necessidade de concordância do devedor, é conferir a máxima proteção ao alimetário, ao mesmo tempo, garantir àqueles que prestam socorro o direito de reembolso pelas despesas despendidas, evitando o enriquecimento sem causa dos devedor de alimentos.” (STJ, Ac. unân. 4º T., REsp. 1.453.838/SP, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24.11.15, Dje 7.12.15) apud FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 753.

[9] FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 776.

[10] FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de Direito Civil. Vol. 6. Ed. Jus Podivm: 2020. p. 810,811 e 812.


[11]Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça – http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Terceira-Turma-nega-regime-domiciliar–mas-suspende-prisao-de-devedor-de-alimentos-durante-a-pandemia.aspx

[12]http://www.ibdfam.org.br/artigos/1474/COVID-19+-+Breves+esclarecimentos+acerca+da+a%C3%A7%C3%A3o+revisional+de+alimentos+durante+a+pandemia


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