Inciso XXXI – Sucessão de Bens de Estrangeiros

“A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”

INCISO XXXI – SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIROS SITUADOS NO BRASIL

O presente inciso é promulgado pela Constituição Federal de 1988, com o intuito de solucionar possíveis problemas relacionados a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil. Nesse contexto, essa garantia está diretamente ligada ao direito de herança previsto no inciso XXX do mesmo artigo, visto que é relacionada ao direito sucessório.

Quer saber mais sobre o que é e como funciona esse direito fundamental, bem como sua devida importância e seu histórico? Continue conosco, pois o Politize! em conjunto com o Instituto Mattos Filho vai esclarecer essa garantia em mais um capítulo da série Artigo 5º.

Para conhecer outros direitos fundamentais acesse a página do Artigo Quinto, criada com intuito de difundir, de maneira descomplicada, as nossas garantias fundamentais enquanto cidadãos brasileiros.

Se preferir, ouça esse conteúdo em formato de podcast:

O QUE DIZ O INCISO XXXI?

O presente inciso dispõe que:

Art. 5º, XXXI, CF – a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do ‘de cujus’”

O trecho da constituição citado acima assegura que a sucessão de bens que estão no Brasil e que pertencem a estrangeiros será regulada pela lei brasileira. Essa condição pode ser revogada apenas nos casos em que a legislação do falecido seja mais vantajosa ao cônjuge ou filhos brasileiros.

Nesse sentido, a intenção do constituinte que decretou tal inciso era favorecer os herdeiros, à medida que, não só o direito de propriedade fosse garantido, mas também, a dignidade da pessoa humana. Isso porque algumas legislações estrangeiras são mais rígidas e apresentam empecilhos para o recebimento de heranças em alguns casos. Um exemplo disso está em situações que o filho do falecido é de outro casamento: na legislação brasileira não há restrições para que este receba sua parte da herança, entretanto, em leis mais rígidas como a Sharia – conjunto de leis islâmicas baseadas no Alcorão – não seria permitido que este filho recebesse sua parte da herança.

Nesse contexto, o inciso XXXI do artigo 5° garante que a legislação reguladora do direito sucessório deste filho seja a brasileira, evitando que cenários internos de diferentes países afetem direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira.

O HISTÓRICO DESSE DIREITO NO BRASIL

Duas mulheres se abraçando. A da esquerda é ruiva e de pele branca, veste uma roupa cinza e um cachecol laranja e seus cabelos são longos e ondulados. A da direita possui pele levemente dourada, veste um casaco vermelho de botões pretos e usa um cachecol cinza. Seu cabelo é castanho e bem curto. As duas estão com um leve sorriso | Sucessão de bens de estrangeiros – Artigo Quinto

Para que se entenda o histórico desse direito no Brasil é necessário fazer uma reflexão acerca da propriedade. Esse direito sempre foi atrelado a diversos preconceitos, sobretudo, em relação à sucessão dessas propriedades por meio de herança. Uma prova disso está na forma como se dava o direito sucessório antigamente: apenas os filhos homens podiam receber a herança dos pais e, em contrapartida, as mulheres ou não possuíam tal garantia, ou deparavam-se com entraves – como estarem ou não casadas com um homem – para que pudessem receber sua parte da herança.
Quer saber como o artigo 5º trata da igualdade de gênero? Então leia este conteúdo!

Além disso, especificamente no cenário brasileiro, o Código Civil de 1916 também não reconhecia que os filhos concebidos fora do casamento possuíssem quaisquer direitos sucessórios, pois, segundo este código, a família era constituída apenas diante do casamento legal e com filhos legítimos.

Tal disciplina foi vedada pela atual Constituição, por meio do princípio da igualdade na filiação, que garantiu o direito de herança a filhos não necessariamente do casamento. Dessa maneira, a sucessão é entendida, atualmente, como a transmissão de títulos e obrigações para alguém que é herdeiro, legítimo ou não, por conta da morte do antigo titular destes. Esse conceito de sucessão foi abarcado pelo Código Civil de 2002, sobretudo em seus artigos 1.841 e 1.843, em adequação aos ideais propostos na Constituição Federal.

Nessa conjuntura, a Constituição Federal, em consonância com o que foi disposto pelo Código Civil de 2002, identificou que a garantia do patrimônio estava diretamente associada à dignidade da pessoa humana, bem como reconheceu a isonomia dos dispositivos legais na medida em que buscou igualar o tratamento dado a todos os herdeiros necessários.

Desse modo, o constituinte tentou evitar que preconceitos – como os que antes faziam parte de nossa legislação – pudessem ser entraves para que houvesse a sucessão de bens de estrangeiros a seus respectivos herdeiros brasileiros e, então, promulgou o presente inciso em favor destes.

Outro ponto interessante é que a lei brasileira acerca das sucessões procura ampliar o conceito de herdeiro necessário. Isso porque novas composições familiares são observadas atualmente. Dessa forma, o referido inciso busca assegurar – frente à sucessão de bens de estrangeiros que estão situados no Brasil – os direitos de herança aos mais variados tipos de familiares, sejam cônjuges homoafetivos, sejam filhos adotivos, por exemplo.

O INCISO XXXI NA PRÁTICA

O presente inciso, na prática, serve como garantia à preservação do direito de herança. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência, de modo a estabelecer que casais homoafetivos tenham esse direito assegurado normalmente.

Ao aplicar a lei brasileira nos casos específicos previstos no inciso em questão, garante-se que sejam solucionadas possíveis discussões em relação à, por exemplo, sucessão de bens para parceiros homoafetivos. Isso porque, segundo a jurisprudência do STF, o cônjuge é considerado um herdeiro necessário e, assim, aplica-se a lei brasileira em detrimento de leis em que o casamento homoafetivo não seja reconhecido ou que não incluam essas formas de família em sua legislação reguladora do direito sucessório.

Além disso, há também jurisprudência no contexto de filhos adotivos. Segundo o STF, estes também são considerados herdeiros necessários e, dessa maneira, têm direito de herança assegurado. Assim sendo, no contexto de sucessão de bens de estrangeiros, a legislação será aplicada em vantagem do herdeiro em questão, seja ele filho adotivo ou biológico.

Portanto, torna-se importante analisar que a legislação brasileira adota um posicionamento progressista e garantista, visto que diversos cenários e diferentes modelos de família são abarcados em nosso texto legal. Assim sendo, opta-se, necessariamente, por trazer o cenário mais progressista e favorável possível para todos os modos de família e, consequentemente, condizente com as liberdades individuais de constituir família e com a própria dignidade da pessoa humana.

Todavia, vale ressaltar que, caso o falecido estrangeiro não possua herdeiros, o processo de sucessão se inicia submetido à lei de domicílio do falecido, pois, neste caso, perde-se o caráter de aplicação da lei mais favorável ao herdeiro e, por conseguinte, não há mais obrigação de aplicação da lei brasileira.

A IMPORTÂNCIA DESTA GARANTIA

Dois homens brancos e de cabelos curtos se abraçando. O de costas está com uma camiseta branca e seu cabelo é castanho escuro. O de frente está com um sorriso aberto, veste uma camisa azul escuro e seus cabelos e barba são grisalhos | Sucessão de bens de estrangeiros – Artigo Quinto

O direito de herança deve ser sempre observado dentro de um conjunto maior de direitos, sejam eles a igualdade entre os filhos – prevista no art. 227, § 6°, da Constituição Federal -, a dignidade da pessoa humana – com o direito de família e sua moderna concepção ligada à socioafetividade – e, sobretudo, com o direito de propriedade e sua função social:

Art. 227, § 6°, CF – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Nesse sentido, assegurar que os bens sigam o regime brasileiro de sucessões e não outro possível regime que, em princípio, poderia ser utilizado, ratifica que os herdeiros sejam tratados igualmente, sem quaisquer distinções.

Por conseguinte, dar garantias acerca do direito à propriedade, de maneira a garantir uma sucessão isonômica da herança de falecido estrangeiro também é assegurar a dignidade humana na medida em que se detém preconceitos dos mais diversos.

Para além disso, tem-se a proteção à família e à igualdade entre os irmãos: o respectivo inciso busca aplicar a lei brasileira por esta ser favorável às diferentes composições familiares e pelo Brasil possuir uma constituição que é considerada uma Constituição Cidadã, a qual traz diversas garantias. Logo, se utilizaria a lei mais favorável ao herdeiro no sentido de que seria a legislação – sob à qual estão situados os bens ou à qual estaria submetido o falecido estrangeiro – mais favorável ao herdeiro, no sentido de promover garantias e igualdade.

Veja o resumo do inciso XXXI do artigo 5º no vídeo abaixo:

Se preferir, você pode baixar esse conteúdo para ler sempre que quiser!

Conseguiu entender o que é o Inciso XXXI e como funciona a sucessão de bens de estrangeiros Para conhecer  mais sobre os direitos garantidos na Constituição Brasileira visite a página do Artigo Quinto, um projeto realizado em parceria pelo Instituto Mattos Filho e o Politize!


Sobre os autores:

Nicolle Barbosa Silva

(Estagiária – Infraestrutura e Energia)

Matheus Silveira

Membro da equipe de Conteúdo do Politize!.


Fontes:

Art 5, inciso XXXI, CF – Senado

Código Civil – Planalto

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