Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público

Lei estadual 5.898/1968

Aplicação: Estado do Paraná

Autoria: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial no. 245 de 26 de Dezembro de 1968

(vide Lei 7421 de 17/12/1980)

Súmula: Dispõe sôbre a concessão de uma pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. À mulher legítima ou na sua falta aos filhos menores do funcionário público do Estado que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções, fica assegurada uma pensão especial de valor correspondente ao vencimento do cargo exercido em vida pelo funcionário.

Art. 1º. À mulher legítima, ou na sua falta, aos filhos menores do funcionário público do Estado que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções, fica assegurada uma pensão mensal de valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do vencimento do cargo exercido em vida pelo funcionário, pensão essa reajustável sempre que ocorrer majoração nos vencimentos do cargo que lhe deu base.
(Redação dada pela Lei 5981 de 04/08/1969)

Parágrafo único. A pensão de que trata êste artigo será paga pelo Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado do Paraná – IPE -, importando o seu pagamento no cancelamento automático de qualquer outro benefício.

Parágrafo único. A concessão desta pensão especial instituida pelo Estado não exclue o direito do beneficiário de perceber a pensão do Instituto de Previdência Estadual.
(Redação dada pela Lei 5981 de 04/08/1969)

Art. 2º. Equipara-se à mulher legítima para os efeitos do artigo anterior, a companheira que faça prova judicial de haver tido vida em comum com o funcionário pelo prazo ininterrupto de cinco (5) ou mais anos, imediatamente anterior à morte.

Art. 3º. Cessa o direito ao benefício previsto na presente Lei, nos casos seguintes:

a) falecimento da viúva ou companheira e dos filhos menores;

b) emancipação, casamento ou maioridade dos filhos;

c) se a viúva contrair nôvo casamento;

d) se a companheira contrair casamento.

Parágrafo único. A prova dos estados civil e de vida será feita semestralmente perante o órgão pagador do benefício.

Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá pela dotação orçamentária própria do I.P.E..

Art. 4º. A despesa com a execução da presente Lei correrá pela dotação orçamentária específica do orçamento geral do Estado.
(Redação dada pela Lei 5981 de 04/08/1969)

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 23 de dezembro de 1968.

Paulo Pimentel

Joaquim dos Santos Filho

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