Nome do cônjuge na fatura

Aplicação: Empresas que prestam serviços de abastecimento de água, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás

Autoria: Hermas Brandão Junior

Lei 17.460 – 2 de Janeiro de 2013

Publicado no Diário Oficial nº. 8868 de 2 de Janeiro de 2013

Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de logo-agora-e-lei-novosolicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica assegurado ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar residência.

Parágrafo único. O direito previsto neste artigo será estendido àqueles que vivem em união estável, conforme dispõe o art. 1.723, do Código Civil.

Art. 2º O direito de que trata esta Lei aplica-se aos cônjuges de consumidores de empresas que prestam serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 02 de janeiro de 2013.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Maria Tereza Uille Gomes

Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Loriane Leisli Azeredo

Diretora Geral da Casa Civil

Hermas Brandão Jr

Deputado Estadual

1 comentário Adicione o seu

  1. Just Arbitration disse:

    Republicou isso em Justice for All.

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