TRABALHO SEM REGISTRO EM CARTEIRA, QUAIS OS MEUS DIREITOS?

Hissa & Sena Advocacia

Neste artigo vamos tecer algumas
considerações acerca da ausência do trabalho sem o devido registro em carteira
e quais os direitos do empregado.

Mesmo após a reforma
trabalhista e a facilidade que se tem atualmente em acessar as informações
legais acerca dos direitos e deveres de empregados e empregadores, ainda é
muito comum à contratação de empregados sem ao devida anotação em Carteira
Profissional.

Primeiramente devemos
esclarecer que o empregado que trabalha sem Carteira assinada possui SIM todos os direitos trabalhistas que
um empregado formalmente contratado.

Insta salientar que o
empregador tem a obrigação de anotar a Carteira de Trabalho em até 48 horas
após a sua contratação, prevalecendo no Direito do trabalho à primazia da
realidade, sendo que se o empregado realmente trabalhou para a empresa este vai
ter todos os direitos assegurados, tais como 13° salário, horas extras,
adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, férias, FGTS, além dos

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