Prorrogação da licença-maternidade

Eudes Quintino de Oliveira Júnior A lei, no entanto, para cumprir sua tarefa social, deve ter elasticidade suficiente para abrigar situações que não foram contidas em seu texto originário. Interessante decisão foi proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região quando confirmou in totum a sentença que deferiu pedido de prorrogação de licença-gestante. No…

Lei do Paraná altera licença especial indenizada de servidores

Advogado Marcio Alexandre Cavenague comenta a nova norma. Recentemente, foi sancionada, a lei estadual 19.890/19, do Paraná, que revogou previsão de norma anterior que garantia, aos servidores públicos do Estado, o recebimento da chamada licença especial indenizada. A revogação da previsão compromete o benefício do pagamento das licenças especiais não gozadas ao servidor público aposentado. É…

Comissão da Câmara aprova direito de resposta para postagens em redes sociais

Proposta também prevê direito de resposta para grupos sociais e representantes de nações ou povos estrangeiros.   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê direito de resposta para postagens realizadas por usuários em mídias sociais de internet. Para a divulgação da retratação por estes meios,…

Pré-sal: como este recurso nacional está sendo aproveitado?

As descobertas das reservas de pré-sal, em 2007, mudaram as perspectivas da exploração e produção de petróleo e gás no Brasil. 2017 foi o primeiro ano em que a produção de petróleo no pré-sal ultrapassou a produção do óleo no pós-sal – a primeira camada abaixo do nível do mar. Em 2019, a produção de petróleo…